Brazil: Privacy

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Bets e geolocalização de dados

À medida que se aproxima o prazo previsto na Resolução CD/ANPD 19/2024 para que agentes de tratamento de dados pessoais regularizem seus contratos envolvendo transferência internacional...

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Marco legal do compartilhamento de dados é tema de artigo em revista

Ana Carolina Cesar, Juliana Almeida e Lara Salgueiro contextualizam a legislação brasileira sobre proteção de dados em artigo na revista "Caso de Estudio: Data Sharing en Brasil...

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Um Olhar Retrospectivo Sobre A ANPD E A Proteção De Dados No Brasil Em 2024

O ano de 2024 representou um período de grande amadurecimento institucional e regulatório para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em um cenário marcado por avanços tecnológicos acelerados.

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Dia da Privacidade marca esforço global para proteção de dados pessoais

Nesta terça-feira, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Privacidade. A data faz parte de um esforço global para a conscientização sobre a importância de respeitar a privacidade e proteger os dados pessoais.

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Privacy Day Marks A Global Effort To Protect Personal Data

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Proteção De Dados: Retrospectiva E Perspectivas Para 2025-2026

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Data Protection: Retrospective And Perspectives For 2025/2026

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ANPD abre Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial

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ANPD Opens Public Consultation On Artificial Intelligence

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Brazil Amps Up Enforcement Of Data Protection Law

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Glass Half Full Or Half Empty: An Overview On The Brazilian Data Protection Landscape Since Its Hallmark Act

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ANPD aprova regulamento sobre a Transferência Internacional de Dados

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ANPD Approves Regulation On International Data Transfers

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New ANPD Regulation International Data Transfers

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Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

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CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

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Agentes de IA: qual o caminho para mitigar riscos na era da autonomia tecnológica?

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Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

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Venturini IP

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

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Data Protection

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Time de tecnologia aborda frameworks de interoperabilidade em artigo

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Privacy Protection

Key Takeaways: Powering The Future: Data Centers At The Crossroads Of Infrastructure, Energy & Privacy

World Law Group recently hosted a virtual session, Powering the Future with Data Centers, with guest speaker Roberto Miranda de Lima, Founder and CEO of Arch Capital.

WL

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STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

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Realidade sintética: Direitos da personalidade na era da Inteligência Artificial

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ANPD's New Regulation On Guidelines And Responsibilities Of Data Protection Officers In Brazil

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Governança De Inteligência Artificial Deve Ser Base Para Uma IA Responsável

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Children's And Adolescents' Personal Data: ANPD Seeks Public Comments

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