- within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s)
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, o decreto que regulamenta a Lei Geral das Antenas (veja a íntegra do decreto 10.480). O decreto irá facilitar o processo de instalação de antenas de redes móveis no país, um antigo pleito do setor de telecomunicações, as quais devem se multiplicar com a chegada da telefonia móvel de quinta geração, a 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021.
LICENCIAMENTO DISPENSADO
Entre as inovações estabelecidas, está a dispensa do licenciamento de infraestrutura de redes de telecomunicações de pequeno porte em áreas urbanas. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15 do decreto, será considerada de pequeno porte a infraestrutura de redes de telecomunicações que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - seja instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua altura em mais de três metros ou em mais de dez por cento, o que for menor;
II - possuir estrutura irradiante com volume total de até trinta decímetros cúbicos; e
III - possuir demais equipamentos associados com volume total de até trezentos decímetros cúbicos e com altura máxima de um metro.
SILÊNCIO POSITIVO
O artigo 11, parágrafo 7 º estabelece o princípio do chamado Silêncio Positivo, ou seja, na hipótese de não haver decisão do órgão ou entidade competente após o encerramento do prazo de 60 dias do recebimento do pedido, o interessado ficará autorizado a realizar a instalação, em conformidade com as condições do requerimento apresentado e observada a legislação.
DIREITO DE PASSAGEM
O decreto reforça a gratuidade do direito de passagem para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações em faixas de domínio, em vias públicas e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que os referidos bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação.
OBRAS PÚBLICAS
Ainda de acordo com o decreto, as obras de infraestrutura de interesse público, nas hipóteses de implantação, ampliação ou adequação, mandatoriamente deverão abranger a instalação de redes de telecomunicações.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
