Brazil: Property Taxes

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Federal Government Changes The Rules On Remuneration Of Federal Judicial Deposits

Tax Newsletter: remuneration of federal judicial deposits, ruling on tax debts for assets acquired outside auction, and STF analysis of general repercussion on new issues...

KL

Koury Lopes Advogados

Declaração Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural: Prazo Vai Até 30 De Setembro

Neste ano, o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) vai até 30 de setembro de 2024.

KL

Koury Lopes Advogados

Rural Land Property Tax Declaration: Deadline Is September 30

This year, the deadline for submitting the Rural Land Property Tax Declaration (DITR) is September 30, 2024.

KL

Koury Lopes Advogados

Informativo De Jurisprudência Tributária – STF E STJ

Neste informativo, listamos os principais julgamentos de repercussão tributária concluídos pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, entre os dias 14 e 18...

MB

Mayer Brown

Informativo De Jurisprudência Tributária – STF E STJ - December 30 2020

MB

Mayer Brown

OVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #24

MB

Mayer Brown

Informativo De Jurisprudência – STF E STJ (22/9/2020)

MB

Mayer Brown

COVID -19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #21

MB

Mayer Brown

COVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #18

Brazil Coronavirus

MB

Mayer Brown

COVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #5

MB

Mayer Brown

Aeroportos privatizados do Brasil devem ter que pagar IPTU

Ve

Veirano e Advogados Associados

Urban Property Tax May Include Environmental Parameters For Its Calculation

MB

Mayer Brown

Publicado Projeto de Lei da Multipropriedade

KL

Koury Lopes Advogados

Taxation Of Investment Funds: The New Intended Regime

LS

Levy & Salomao Advogados

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

VI

Venturini IP

Vergleichsleitfaden Für Fusionen Und Übernahmen

Brazil Commercial

VA

Veirano Advogados

How The US Rollback On D&I Filters Out Beyond Its Shores (Video)

Brazil Commercial

IL

Ius Laboris

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Agentes de IA: qual o caminho para mitigar riscos na era da autonomia tecnológica?

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

O ESTADO DE SÃO PAULO E A TRIBUTAÇÃO DE BENS DIGITAIS

Em 1º/04/2018, passaram a produzir efeitos o Decreto nº 63.099/2017 e a Portaria CAT nº 24/2018, que regulamentam a incidência do ICMS sobre bens e mercadorias digitais disponibilizados a consumidores finais...

TA

TozziniFreire Advogados

Privatizados, aeroportos devem ter de pagar IPTU

A arrecadação em baixa e o orçamento apertado fizeram os prefeitos voltarem os olhos para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos aeroportos concedidos à iniciativa privada.

Ve

Veirano e Advogados Associados

Can IPTU (Urban Property Tax) Be Levied On Lease And Assignment Of Use Of Government Property?

Recently, two opinions involving constitutional matters have been issued by the Federal Supreme Court (STF), which may come to have stare decisis effects as to whether it is possible to collect tax on urban property...

MA

Madrona Advogados

Tax Consequences Of Owning Property In The U.S.; A Look Into The U.S. Estate And Gift Tax

During U.S's "great recession" beginning in 2008 when the exchange rate between the dollar and the real plummeted to as low as 1.5 reais:1 dollar...

VA

Viseu Advogados

City Of Rio de Janeiro Creates Compulsory Contribution For Large Real Estate Projects

Brazil Real Estate

BM

Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados

Terceiro Setor, Cultura E Responsabilidade Social - 14 De Julho De 2015

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Tax Newsletter - Highlights Of The Month - May 2015

BM

Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados

Reabertura Do Prazo Para Adesão Ao REFIS-DF Até 30/11/2015 (Lei Nº 5.542/2015) E Extensão Das Regras De Parcelamento Aos Débitos Contraídos Junto Às Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista Do DF (Lei 5.543/2015)

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

A Bill That Eliminates Navy Lands Is Being Discussed In The Brazilian Congress

Brazil Real Estate

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Levy Of PIS And COFINS On Lease Revenues Will Be Heard By The STF

SS

Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados

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