Brazil: Corporate Tax

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The August 10-14, 2026 session covers critical issues spanning agribusiness development, environmental licensing reforms, indigenous land rights, judicial deposit corrections, cargo transport insurance, and variou

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico abriu consulta pública sobre nova norma de revisão tarifária que busca harmonizar procedimentos regulatórios no setor de saneamento. A proposta traz mecanismos inovadores para lidar com impactos da Reforma Tributária, incluindo aplicação provisória de reajustes por inércia regulatória, além de estabelecer tratamento específico para parcerias público-privadas e medidas cautelares

Brazil's Federal Revenue Service has introduced new monitoring procedures that will require legal entities to meet specific compliance criteria to maintain their tax benefits and incentives. Companies must satisfy requirements including federal tax regularity, absence of administrative sanctions, and proper registration, with automated periodic verification beginning September 1, 2026, and a 20-business-day correction window for identified irregularities.

O Supremo Tribunal Federal irá julgar o Tema 1.465 para definir os limites do creditamento de ICMS para produtos intermediários no processo produtivo. A questão central é se o creditamento depende da comprovação de integração física dos produtos intermediários ao produto final, com potenciais impactos significativos para empresas industriais.

A análise examina como a demora no julgamento do Tema 118 pelo STF, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins, afeta a segurança jurídica tributária no Brasil. Com quase dois anos de espera e milhares de processos suspensos, o caso ilustra os efeitos práticos do poder de pauta presidencial sobre contribuintes e a União.

The new Normative Ruling maintains most of the provisions set forth in the precedent regulation with few amendments.

The Brazilian Federal Revenue Service extended for 180 days (i.e., until June 26, 2019) the deadline for non-resident entities to disclose their final beneficiaries, pursuant to IRS Normative

A Receita Federal estendeu por 180 dias (i.e., até 26.06.2019) o prazo para indicação dos beneficiários finais das entidades estrangeiras, conforme Instrução Normativa RFB nº 1863/18, publicada hoje.