Brazil: Government Policy & Public Finance

Brazil's new Statute #15,496/2026 establishes PROFERT, a comprehensive program designed to boost domestic fertilizer production and reduce the country's external dependence on agricultural inputs. The legislation introduces mandatory blending requirements for domestically produced fertilizers starting July 2027 and creates financing mechanisms through BNDES to support qualified producers of fertilizers, bioinputs, and biofertilizers.

Brazil's Executive Management Committee of the Foreign Trade Chamber has extended the 12% export tax rate on crude petroleum oils and bituminous mineral oils for an additional 60 days. The extension, formalized through GECEX Resolution No. 957/2026, maintains the tax structure previously established under Resolution No. 938/2026 and takes effect on September 8, 2026.

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 15.485/2026, estabelecendo um regime mais rigoroso de cadastro e responsabilização sobre o piso mínimo do frete rodoviário. A norma exige que a remuneração do TAC-agregado e do TAC-independente observe os pisos mínimos de frete, enquanto o teto da multa cai de R$ 10 milhões para R$ 1 milhão. O veto presidencial manteve intacto o passivo regulatório apurado pela ANTT, tema que deve gerar novos debates no Congresso.

The Brazilian Patent and Trademark Office has launched a public consultation to establish examination criteria for position marks, marking a pivotal development...

Brazil's Federal Government has enacted comprehensive regulations for its National Policy for Payment for Environmental Services, establishing operational frameworks for conservation funding and environmental restoration initiatives.

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 70.674/2026, corrigindo uma alteração anterior que havia revogado dispositivo essencial para a indústria de máquinas e implementos agrícolas. A mudança restabelece integralmente o benefício fiscal do ICMS, afastando a exigência de estorno proporcional de créditos que elevava significativamente a carga tributária efetiva do setor.

O presidente da Petrobrás, Pedro Parente, bateu o pé para defender o acordo de US$ 2,95 bilhões diante dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

Recentemente o governo brasileiro enviou carta Secretário Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico comunicando sua requisição formal para iniciar o processo de adesão a esta organização.

Edição Novembro/Dezembro 2017 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.