Brazil: Government Policy & Public Finance

Brazil's Executive Management Committee of the Foreign Trade Chamber has extended the 12% export tax rate on crude petroleum oils and bituminous mineral oils for an additional 60 days. The extension, formalized through GECEX Resolution No. 957/2026, maintains the tax structure previously established under Resolution No. 938/2026 and takes effect on September 8, 2026.

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 15.485/2026, estabelecendo um regime mais rigoroso de cadastro e responsabilização sobre o piso mínimo do frete rodoviário. A norma exige que a remuneração do TAC-agregado e do TAC-independente observe os pisos mínimos de frete, enquanto o teto da multa cai de R$ 10 milhões para R$ 1 milhão. O veto presidencial manteve intacto o passivo regulatório apurado pela ANTT, tema que deve gerar novos debates no Congresso.

Brazil's Decree No. 13,097/2026 opens the free electricity market to approximately 90 million low-voltage consumers, including households and small businesses, marking a transformative shift in how electricity is contracted. The regulation establishes a phased implementation schedule beginning in 2027, with specific requirements for migration between regulated and free contracting environments.

Brazil's Federal Government has enacted comprehensive regulations for its National Policy for Payment for Environmental Services, establishing operational frameworks for conservation funding and environmental restoration initiatives.

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 70.674/2026, corrigindo uma alteração anterior que havia revogado dispositivo essencial para a indústria de máquinas e implementos agrícolas. A mudança restabelece integralmente o benefício fiscal do ICMS, afastando a exigência de estorno proporcional de créditos que elevava significativamente a carga tributária efetiva do setor.

Brazil's new Legal Framework for Urban Public Transportation establishes comprehensive national guidelines for planning, regulation, financing and operation of urban transit services, introducing key concepts such as operator contractual...

Recentemente o governo brasileiro enviou carta Secretário Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico comunicando sua requisição formal para iniciar o processo de adesão a esta organização.

Edição Novembro/Dezembro 2017 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

O primeiro pressuposto-chave reside na definição dos objetivos de uma AIR.