ARTICLE
3 March 2021

José Flávio Pacheco, Juliana Almeida E Caio Aragão Têm Artigo Publicado No Livro "World Encryption Controls"

O sócio da área de Direito Tributário, José Flávio Pacheco, e os advogados da área de Proteção de Dados, Juliana Almeida e Caio Aragão...
Brazil Privacy
Koury Lopes Advogados are most popular:
  • within Accounting and Audit, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s)

O sócio da área de Direito Tributário, José Flávio Pacheco, e os advogados da área de Proteção de Dados, Juliana Almeida e Caio Aragão, tiveram artigo publicado no livro "World Encryption Controls", da WorldECR. Foram publicados conteúdos sobre mais de 20 países e os advogados do KLA escreveram sobre o Brasil.

José Flávio, Juliana e Caio escreveram artigo sobre a criptografia no Brasil, assunto que tem gerado mais interesse nos últimos tempos juntamente com questões de privacidade e proteção de dados.

"Embora o direito à criptografia não seja explícito no Brasil, a Constituição Federal garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. No que se refere ao sigilo dessas comunicações, há uma clara exceção nos casos em que é emitida uma ordem judicial no âmbito de investigação ou procedimento criminal", escrevem em trecho do artigo.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

[View Source]

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More