- within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s)
O sócio da área de Direito Tributário, José Flávio Pacheco, e os advogados da área de Proteção de Dados, Juliana Almeida e Caio Aragão, tiveram artigo publicado no livro "World Encryption Controls", da WorldECR. Foram publicados conteúdos sobre mais de 20 países e os advogados do KLA escreveram sobre o Brasil.
José Flávio, Juliana e Caio escreveram artigo sobre a criptografia no Brasil, assunto que tem gerado mais interesse nos últimos tempos juntamente com questões de privacidade e proteção de dados.
"Embora o direito à criptografia não seja explícito no Brasil, a Constituição Federal garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. No que se refere ao sigilo dessas comunicações, há uma clara exceção nos casos em que é emitida uma ordem judicial no âmbito de investigação ou procedimento criminal", escrevem em trecho do artigo.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
