Nos últimos dias foram
publicadas as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 07, 08 e 09, de
2013, que regulamentam:
(i) a reabertura do prazo de adesão ao "REFIS da
Crise";
(ii) a adesão à anistia de multa e juros de débitos de PIS e COFINS relativos à Lei nº 9.718/98 para as instituições financeiras e seguradoras;
(iii) a adesão à anistia de multa e juros de débitos de PIS e COFINS para empresas que discutem judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e
(iv) a adesão à
anistia de multa e juros de débitos de IRPJ e CSL
decorrentes da aplicação do artigo 74 da Medida
Provisória 2.158-35/2001 (tributação, no
Brasil, dos lucros auferidos por coligadas e controladas no
exterior), respectivamente.
O prazo para adesão ao "REFIS da Crise"
passou a ser 31.12.2013, conforme determinado pela Lei 12.865/2013.
Contudo, para a adesão aos demais programas de anistia o
prazo passa a ser o último dia útil de
novembro.
De acordo com as novas regras, a partir de 21.10.2013, o sistema
eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
("PGFN") e da Receita Federal do Brasil ("RFB")
receberá as adesões dos contribuintes. A
adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com
utilização de prejuízos fiscais e de bases de
cálculo negativas (para aqueles programas que permitem a sua
utilização) será feita exclusivamente pela
internet.
Seguem abaixo as tabelas com os descontos relativos a cada programa:
Quanto aos débitos das instituições
financeiras e aqueles relativos aos lucros no exterior e à
exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da
COFINS, as referidas Portarias fixaram o dia 29.11.2013 para que os
contribuintes procedam à confissão dos débitos
de tais naturezas que ainda não tenham sido
constituídos através da apresentação de
DCTF. No mesmo prazo, deverão ser apresentadas as
desistências de eventuais processos administrativos e
judiciais que tratem da matéria.
Tendo em vista que as regras dos programas são bastante específicas, é necessária uma análise detalhada de cada caso antes da adesão, sempre observando os prazos de (i) 31 de dezembro de 2013 para o "REFIS da Crise" e (ii) 29 de novembro de 2013 para os demais programas e que essa adesão implica confissão irrevogável e irretratável da respectiva dívida.
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