Brazil: Securitization & Structured Finance

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CMN restringe aquisição de créditos judiciais e arbitrais por FIDCs

A partir de 13 de outubro de 2026, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu novas restrições significativas para FIDCs e FIC-FIDCs na aquisição de créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais. A medida exige que créditos possuam liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, incluindo trânsito em julgado, impactando profundamente o mercado de special situations e legal claims no Brasil.

KL

KLA Advogados

CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

Notice from the Brazilian Securities and Exchange Commission addresses the income distribution policy of Investment Funds in Agribusiness Production Chains (Fiagro)...

KL

KLA Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

Ofício da Comissão de Valores Mobiliários trata da política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)...

KL

KLA Advogados

Resolução CVM 225 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Resolução CVM 193 Amplia Adoção De Práticas ESG No Mercado De Capitais

KL

KLA Advogados

Brasil É O Primeiro País A Adotar Normas Do ISSB Para Divulgação De Informações Financeiras Relacionadas À Sustentabilidade

MB

Mayer Brown

Augusto Simões trata sobre securitização dos créditos de reciclagem em artigo ao Valor Econômico

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

CVM divulga Ofício Circular Anual 2023 para companhias abertas, estrangeiras e incentivadas

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

New Regulatory Framework For Investment Funds Will Boost Foreign Investments In The Brazilian Agribusiness

KL

KLA Advogados

A Lei Federal nº 14.430/2022, o Novo Marco Legal da Securitização e os Green Bonds de Reciclagem

KL

KLA Advogados

KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"

KL

KLA Advogados

Em Artigo No Estadão, Augusto Simões Trata Sobre Securitização Do Recicla+

KL

KLA Advogados

Novo Marco Legal Da Securitização De Recebíveis

KL

KLA Advogados

Nova Resolução Da CVM Sobre Os Fiagro

KL

KLA Advogados

Poison pill tem exceções limitadas pela CVM em OPA; confira a newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Reavaliação de agroquímicos e devido processo legal administrativo

Brazil Government

LA

Licks Attorneys

The BRPTO Recognizes With Cause The Events Transpired In Japan On July 28, 2026, Regarding Term Restoration

LA

Licks Attorneys

The Impact Of Tax Reform On The Manaus Free Trade Zone: Constitutional Amendment No. 132/2023 And Supplementary Law No. 214/2025 (Video)

MB

Mayer Brown

Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN

KL

KLA Advogados

Newsletter – Maio/21 | Mercado De Capitais

A CVM informou que as Resoluções CVM nº 29 e nº 30 entraram em vigor em 01 de junho de 2021.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

#5 – A Pandemia E O Reflexo No Mercado De Capitais

Confira abaixo o 5º episódio do KLA Conversa. No episódio desta semana, abordamos como a pandemia do novo coronavírus refletiu no mercado de capitais como um todo, no setor imobiliário...

KL

KLA Advogados

Newsletter – Janeiro/21 | Mercado De Capitais

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em 08 de janeiro de 2021, divulgou o novo Plano de Dados Abertos ("PDA").

KL

KLA Advogados

Newsletter - KLA JULHO

Em linha com as inovações trazidas pelo novo Código de Ofertas Públicas, que passou a viger em 03 de junho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Newsletter Kla - Maio

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Novo Código Ofertas Públicas - ANBIMA

Ve

Veirano e Advogados Associados

Brazil's New Regulation On Agribusiness Receivables Certificates (CRA)

TG

TMF Group BV

STJ Confirms Possibility Of Extending The Effects Of An Arbitration Clause Contained In A Credit Facility Agreement To Its Related Swap Agreements, Despite The Latter Providing That Local Courts Would Have Jurisdiction To Hear Disputes Arising Thereo

MB

Mayer Brown

Alterações na Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009

Ve

Veirano e Advogados Associados

Securitization Of Receivables As An Alternative For Improving Cash Flow, Risk Mitigation, And Tax Gain

TG

TMF Group BV

Central Bank Of Brazil Regulates Covered Bonds

MA

Madrona Advogados

Informativo De Mercado De Capitais E Societário - 29 De Maio De 2017

MB

Mayer Brown

TozziniFreire Partner And Associates Author Structured Finance Yearbook

TA

TozziniFreire Advogados

The International Comparative Legal Guide To Securitisation 2016

LS

Levy & Salomao Advogados

Central Bank Of Brazil Regulates Covered Bonds

LIG is very similar to covered bonds, widely used abroad.

MA

Madrona Advogados

Informativo De Mercado De Capitais E Societário - 29 De Maio De 2017

Em 15 de maio de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou o edital da audiência pública SDM nº 01/07 que apresenta a discussão sobre a norma que regulará as ofertas públicas...

MB

Mayer Brown

TozziniFreire Partner And Associates Author Structured Finance Yearbook

Partner Alexei Bonamin and associates Debora Serepierri and Marcus Vinicius Pimentel da Fonseca author chapters in Uqbar's Structured Finance yearbook, 2016 edition.

TA

TozziniFreire Advogados

The International Comparative Legal Guide To Securitisation 2016

Partner Ana Cecília Manente and senior associate Fernando de Azevedo Peraçoli authored the Brazil's chapter of the 2016 Global Legal Group Ltd publication.

LS

Levy & Salomao Advogados

Cessão De Uma Carteira De Créditos Litigiosos. Cessão De Crédito, Cessão De Posição Contratual E Promessa De Liberação

LI

Lobo & Ibeas

Investment In Structured Financial Instruments (SFIs) In Brazil

On August 25, 2015, the Supervision of Relations with Institutional Investors (Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN) of the Brazilian Securities and Exchange Commission

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Court-Supervised Reorganizations: Capital Market Protection Mechanisms

The court-supervised reorganization of corporations introduced by Law 11101/05 (the Brazilian Reorganization and Bankruptcy Law - "LRF" in the Portuguese acronym) arose as one of the changes needed to lower credit risk and achieve greater reductions in interests accrued on financial loans.

D

Demarest

New Rules For The Brazilian Structured Operations Certificate (COE)

On November 20, 2013, the Board of the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) issued the two Circulars mentioned herein, about certain issues of the Structured Operations Certificates ...

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

New Rules On Information Reporting For Investment Funds In Brazil

Two Instructions have been issued to date by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) to regulate the reporting of information about several kinds of investment funds, they are: Instructions CVM No. 405 and CVM No. 407, of February 27 and May 10, 2004, respectively. Instruction CVM No. 407 is actually a slight adjustment of Instruction CVM No. 405.

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Court Precedent Confirms That Brazilian Credit Card Management Companies Are Allowed To Charge Up To 12% Delinquent Interest A Year

Brazil Litigation

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Hybrid Fund May Attract US$ 500 Mil Worth Investments To Brazil

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

The Trust in Brazil

Brazil Wealth Mgt

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Brazilian Government's Policy Response To The

Brazil Anti-trust

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

How To Do Crossborder Banking Operations In Brazil - Introduction

Brazil Commercial

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

How To Do Crossborder Banking Operations In Brazil - Licensing Of Financial Institution

Brazil Anti-trust

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

How To Do Crossborder Banking Operations In Brazil - The Foreign Capital Participation

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

The Banking System In Brazil - A Brief Description

Brazil Commercial

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

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KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"

KL

KLA Advogados

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