Brazil: Crime

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Novas penas mais severas para crimes contra infraestrutura essencial

Nova lei aumenta punições para furto, roubo e receptação de cabos usados em serviços como energia, telecomunicações e internet...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

GAECO Nacional é criado no âmbito do Ministério Público Federal

Nova estrutura reforça investigações, amplia a cooperação institucional entre órgãos públicos e aprimora o combate a delitos de grande...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

STJ Rules Continuous Crimes Do Not Bar The Non-Prosecution Agreement (ANPP)

Minister Ribeiro Dantas, from the 5th Panel of the Superior Court of Justice (STJ), granted the Special Appeal No. 2,406,856 to acknowledge that the continuity of crimes...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

STF Allows The Retroactive Application Of The ANPP In Criminal Cases Without A Final Judgment

In cases where the Non-Prosecution Agreement (ANPP) is applicable, the Public Prosecutor's Office must assess this possibility, even during the appeal stage. During a session of the Supreme Federal Court (STF).

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

STF permite aplicação retroativa do ANPP em ações penais sem trânsito em julgado

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Portaria facilita comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Tribunal De SC Afasta Crime De Sonegação Fiscal Em Caso De Crédito De ICMS

KL

Koury Lopes Advogados

STF valida a extinção da pena em crimes tributários; leia newsletter de Direito Penal

KL

Koury Lopes Advogados

Ministério Público Não Pode Negar Direito A Acordo Por Ausência De Confissão; Leia Newsletter

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

STJ anula ação penal sem Ministério Público; confira notícias na Newsletter de Direito Penal

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Police Are Cracking Down On The Criminal Use Of Cryptoassets

Brazil Criminal

RR

Rahman Ravelli Solicitors

Newsletter – Junho/21 | Direito Penal Empresarial

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

STJ Decide Que O Sequestro De Bens Na Seara Criminal Prevalece Sobre A Penhora Cível E Trabalhista

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Abril/21 | Direito Penal Empresarial

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

MB

Mayer Brown

Licença-maternidade e paternidade: prazos atualizados e o que pode mudar

Brazil Employment

KL

Koury Lopes Advogados

Ministry Of Ports And Airports Opens Public Consultation On Essential Clauses Of Long-Term Transportation Contracts

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Key Takeaways: Powering The Future: Data Centers At The Crossroads Of Infrastructure, Energy & Privacy

WL

World Law Group

MP 1,307: Use Of Renewable Energy And Tax Benefits For Service Providers And Exporters In ZPEs

MB

Mayer Brown

Recém Promulgada Lei Nº 14.133/2021 Reforma Os Crimes Licitatórios

No último dia 05 de abril, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, já amplamente conhecida como "Nova Lei de Licitações".

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Março/21 | Direito Penal Empresarial

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne a Quinta e Sexta Turma do Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento das partes, ...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

#1 – A Criminalização Do ICMS Declarado E Não Pago

Confira abaixo o 1º episódio do KLA Conversa. No episódio de fevereiro, tratamos sobre a criminalização do ICMS declarado e não pago.

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Dezembro/20 | Penal Empresarial

O Supremo Tribunal Federal ("STF"), no julgamento do Tema 438, objeto do Recurso Extraordinário nº 600.851/DF, decidiu que é constitucional limitar o período da suspensão do prazo prescricional...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Novembro/20 | Penal Empresarial

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – September/20 | White Collar

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's President Has Ended The Huge Operation Car Wash Investigation, Saying There Is No Longer Corruption In The Government

Brazil Criminal

RR

Rahman Ravelli Solicitors

9 PERGUNTAS SOBRE LEGISLAÇÃO PENAL E O CORONAVÍRUS

Brazil Coronavirus

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter - KLA Dezembro

Brazil Strategy

KL

Koury Lopes Advogados

Majority Of STF Justices Understand That The Non-Payment Of Declared ICMS Is Criminal

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Administrative Corruption - New Law On The Matter Wipes Out Legal Incertantity In Allowing The Execution Of Agreement

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVA LEI ELIMINA INCERTEZA JURÍDICA AO PERMITIR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

MAIORIA DO STF ENTENDE QUE É CRIME DEIXAR DE PAGAR O ICMS DECLARADO

KL

Koury Lopes Advogados

Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Administrative Corruption - New Law On The Matter Wipes Out Legal Incertantity In Allowing The Execution Of Agreement

The Law 13.964/19, recently published in the Brazilian Official Gazette on December 24, 2019, aimed, mainly, pursuant its 1st article, to improve criminal and criminal procedural law

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVA LEI ELIMINA INCERTEZA JURÍDICA AO PERMITIR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO

A recente Lei nº 13.964/19, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2019, teve como grande objetivo, segundo prevê o seu art. 1º

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

MAIORIA DO STF ENTENDE QUE É CRIME DEIXAR DE PAGAR O ICMS DECLARADO

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última quarta-feira (18), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo contribuinte à Fazenda estadual. v

KL

Koury Lopes Advogados

Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Veirano Advogados incorpora escritório da criminalista Marta Saad

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Como o direito penal se expande nas novas formas de imputação da corrupção

Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil

Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

OAB REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's Bar Association Governs Criminal Defensive Investigation Conducted By Attorneys

The Brazil's Bar Association, through Resolution nº 188/2018, has regulated the criminal defensive investigation activities by attorneys which activities are already common in Brazil.

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter KLA - Fevereiro

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Newsletter - February

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

The Minister Of Justice And Public Security Presents Anti-Crime Proposal

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

VistaBrazil Janeiro/Fevereiro 2019

Brazil Government

Ve

Veirano e Advogados Associados

Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Pleno do STF decidirá se é crime declarar e não recolher ICMS

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Tribunal de Justiça de São Paulo terá varas especializadas em crimes econômicos

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Court Held FCPA Criminal Liability Does Not Apply To Foreign Nationals Without Sufficient U.S. Ties

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

O Fim Do Crime De Empréstimo A Pessoas Ligadas

LS

Levy & Salomao Advogados

Slave Labor: Prevention Is The Best Approach

Brazil Government

TG

TMF Group BV

Criminosos Reagem À Severidade Da Pena

Brazil Criminal

LS

Levy & Salomao Advogados

Final Report Of Cyber Crimes Congressional Hearing Issued

JD

Jones Day

Legislative Bill For New Penal Code Is Currently Pending At The Federal Senate

Brazil Criminal

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Brazil Considers "Right To Be Forgotten" Law

JD

Jones Day

Federal Court Decides In Favor Of The Application Of The Principle Of Immateriality In A Criminal Process Involving An Environmental Crime

Brazil Environment

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

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