Brazil: Corporate Governance

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Selo Integridade Paulista é tema de consulta pública da CGE-SP
A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo abriu consulta pública para receber contribuições do setor privado sobre a criação do Selo Integridade Paulista, uma certificação voltada ao reconhecimento de empresas que adotam boas práticas de integridade e combate à corrupção. Empresas e entidades podem participar até 18 de setembro de 2026, contribuindo com sugestões sobre benefícios, obstáculos e modelos de avaliação d
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BRPTO Changes Rules For High-Renown Applications
The Brazilian Patent and Trademark Office has introduced new rules allowing trademark owners to consolidate multiple registrations under a single high-renown status application. This procedural change, effective immediately through Normative Ordinance #68/2026, enables special protection across different classes of goods and services. The amendment responds to stakeholder feedback and aims to streamline the process for owners of widely recognized brands operating in diverse market segments.
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Aliança Jurídica pela Equidade Racial lança Censo de Diversidade
A Aliança Jurídica pela Equidade Racial lança a terceira edição do Censo de Diversidade, revelando avanços significativos na representatividade negra no setor jurídico brasileiro. O estudo, que contou com 4.056 respondentes de 14 escritórios de advocacia, demonstra como ações de inclusão têm transformado o mercado e aponta os desafios que ainda persistem para a construção de um ambiente mais equitativo.
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