Brazil: IT and Internet

Brazil's National Institute of Industrial Property has indefinitely suspended its public consultation on regulatory frameworks for electronic game registration. The suspension affects Call for Contributions #2/2026, which sought stakeholder input on potential registration mechanisms for video games and electronic entertainment software.

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Lei nº 15.484/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 125/2022 e entra em vigor em 30 dias, com efeito vinculante sobre processos em todo o país

Nova lei tem como objetivo regulamentar e estimular o ambiente de negócios do setor de jogos eletrônicos

The President of the Republic sanctioned, with vetoes, the Bill no. 2.796/2021, which establishes the Legal Framework for Electronic Games

O nosso sócio de Contencioso Tiago Cortez participou nesta quarta-feira (28) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet.

Los costos operativos del centro de datos se reducirá en un 53%, de R$ 799 mil a R $ 372 mil por año, considerando contrato de soporte y mantenimiento, energía eléctrica y agua.

O Brasil conseguiu ontem vitória parcial em uma disputa de três anos com a União Europeia e o Japão, travada na Organização Mundial do Comércio (OMC).

The present article analyzes how the Marco Civil will affect the enforcement of intellectual property rights against online infringements.