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A regulação das apostas de quota fixa no Brasil segue avançando rapidamente. Nesse contexto, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda colocou em consulta pública, até 23 de março, a minuta de Portaria que trata do reconhecimento da capacidade operacional de fornecedores de serviços utilizados por operadores de apostas.
A proposta representa um passo importante na consolidação do mercado regulado ao estabelecer critérios para empresas que integram o ecossistema tecnológico das apostas, como plataformas, provedores de jogos, serviços de KYC, biometria, geolocalização e outras soluções utilizadas pelos operadores.
Diante desse cenário, compreender a proposta regulatória e antecipar seus impactos tornou-se essencial para empresas que atuam ou pretendem atuar nesse mercado.
Nosso time de Mídia e Entretenimento e Direito Regulatório, com os sócios Melissa Kanô, Roberto Lambauer, Ana Carolina Cesar e Monique Guzzo, preparou um e-book que analisa os principais pontos da minuta colocada em consulta pública, incluindo:
- o modelo de registro e reconhecimento de fornecedores
- as principais incertezas regulatórias ainda em debate
- os prazos e janelas regulatórias relevantese orientações estratégicas para empresas que integram o ecossistema B2B do setor.
Um guia objetivo para entender o que está em discussão e como se preparar para o novo ambiente regulatório das apostas no Brasil: clique aqui para conferir.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
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