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Tomada de Subsídios da ANPD, que está aberta até 3 de novembro, busca contribuições para revisar a Agenda Regulatória 2025–2026 e aprimorar a proteção digital de crianças e adolescentes
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 17 de outubro de 2025, uma Tomada de Subsídios com o objetivo de revisar a Agenda Regulatória para o biênio 2025–2026. A iniciativa reafirma o compromisso da Agência com os princípios de transparência, publicidade, previsibilidade e eficiência em seu processo normativo, buscando aprimorar o diálogo com a sociedade e fortalecer a governança regulatória.
A atualização da Agenda se tornou necessária, especialmente em razão da publicação da Medida Provisória n° 1.317 de 2025, que conferiu à ANPD a natureza de agência reguladora e pela ampliação de sua competência como ente administrativo responsável pela aplicação e fiscalização da Lei Federal nº 15.211/2025 (ECA Digital). Com essa nova atribuição, a Agência passa a desempenhar papel central na proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital, exigindo a revisão de prioridades regulatórias e a adaptação de seus instrumentos de planejamento.
A Tomada de Subsídios está aberta até 3 de novembro de 2025, na plataforma Participa+ Brasil, e constitui importante mecanismo de participação social. O processo visa colher contribuições de cidadãos, empresas, academia e órgãos públicos sobre os temas mais relevantes a serem incluídos na nova Agenda Regulatória, promovendo uma regulação colaborativa e responsiva às transformações do ecossistema digital.
Entre os principais impactos e pontos relevantes dessa revisão, destacam-se:
- Integração entre proteção de dados e direitos digitais infantojuvenis, o que exigirá diretrizes específicas sobre consentimento parental, tratamento de dados sensíveis e design de plataformas digitais
- Revisão dos temas prioritários definidos na Agenda anterior (2025–2026), publicada em dezembro de 2024, à luz das novas competências e demandas sociais
- Fortalecimento da governança regulatória e da segurança jurídica, por meio de maior previsibilidade e transparência sobre as ações da ANPD
- Alinhamento aos padrões internacionais de boas práticas regulatórias, reforçando a posição do Brasil no cenário global de proteção de dados
A revisão da Agenda Regulatória representa um marco de maturidade institucional da ANPD, consolidando sua atuação como Agência orientadora e fiscalizadora, especialmente no contexto do ECA Digital e da crescente complexidade tecnológica.
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