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Advogadas examinam as exigências da nova regulação sobre apostas online e os tensionamentos com a LGPD na transferência internacional de dados.
A head da área de Tecnologia, Propriedade Intelectual e Proteção de Dadosdo KLA, Ana Carolina Cesar, e a advogada das áreas Juliana Almeida assinam artigo publicado no portal JOTA sobre os desafios regulatórios trazidos pela Portaria SPA/MF 722/2024, que estabelece exigências técnicas e de segurança para operadores de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
O texto destaca os impactos da Portaria sobre a transferência internacional de dados pessoais, especialmente em relação à exigência de geolocalização das informações em território brasileiro – exigência que, segundo as autoras, não está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nem na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Ao confrontar os enfoques prescritivos da nova Portaria com o modelo baseado em riscos e salvaguardas da LGPD, Ana Carolina e Juliana apontam possíveis sobreposições e incongruências regulatórias, com destaque para a duplicidade de exigências relacionadas ao consentimento do titular e à replicação da base de dados no Brasil.
Além da análise jurídica, o artigo alerta para os desafios operacionais que recaem sobre os agentes operadores autorizados, especialmente aqueles que atuam com infraestrutura em nuvem e parceiros internacionais.
As autoras também discutem o impacto da norma sobre empresas fornecedoras de tecnologia em modelos white label, que, embora não sejam diretamente reguladas, podem ser contratualmente compelidas a observar as exigências da Portaria.
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