Brazil: Dodd-Frank, Consumer Protection Act

Subscribe

Consumer protection law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics that involve consumer protection regulations and the developing law surrounding them from specialists working in this area.

Black Friday: Sócia Fala Sobre Compras A Pequenas Empresas E Grandes Negócios

A sócia de Resolução de Conflitos: Contencioso e Arbitragem Flávia Alterio concedeu entrevista à revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios para tratar das devoluções...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Burger King And False Advertising In Brazil

On April's Fool Day, Burger King was fined for false advertising a "chocolate burger", which was never actually commercialized.

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Five Things You Should Know About Brazil's New Privacy Law

Now that the Brazilian law on the use of personal information (Lei Geral de Proteção de Dados or LGPD) has entered into force on 18 September 2020

MF

Morrison & Foerster LLP

Consortium Administration Company Will Have To Disclose Its Services' Real Conditions After Misleading Advertising In Brazil

The 2nd Court for Diffuse, Collective, and Homogeneous Individual Rights of the City of Campo Grande (Mato Grosso do Sul State)

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Discussion Over Brazilian Bill That Aims To Modify Requirements For Transgenic Components Symbol On Packaging

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

Brazilian Superior Court Of Justice Rules That Arbitration Clauses Cannot Be Dismissed By Consumer Protection Code

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)

Brazil Commercial

Ve

Veirano e Advogados Associados

Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

Código Municipal de Defesa do Consumidor tem regras específicas para Seguros

Brazil Insurance

TA

TozziniFreire Advogados

Promulgado o Código Municipal de Defesa do Consumidor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.109/2019)

Brazil Consumer

TA

TozziniFreire Advogados

Iniciada consulta pública para atualizar a regulamentação de campanhas de recall

Brazil Consumer

TA

TozziniFreire Advogados

Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Brazil Consumer

TA

TozziniFreire Advogados

Comissão aprova novo Código Comercial

Brazil Commercial

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

MB

Mayer Brown

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

New Pharmacist's Guidelines For Advertisement In Brazil

The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.

Brazil Media & IT

Ve

Veirano e Advogados Associados

Um ano da tese de repercussão do STF sobre aplicação de tratados internacionais

Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...

Brazil Consumer

T

TM Law

See more

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More