Brazil: Consumer Law

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Consumer protection law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics that involve consumer protection regulations and the developing law surrounding them from specialists working in this area.
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Regras Sanitárias De Alimentos Em SP Ganham Atualização Com Nova Portaria
A Portaria CVS nº 3/2026 moderniza as regras sanitárias para estabelecimentos alimentícios em São Paulo, substituindo legislação de 2013. Quais são as principais mudanças que podem gerar custos adicionais e exigir adaptações estruturais em bares, restaurantes, padarias e mercados? Como essas novas exigências afetam desde a climatização até o delivery e a capacitação de equipes?
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KLA Advogados
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Greenwashing In The Carbon Market Receives First Conviction In Brazil
A São Paulo court has issued a landmark ruling ordering a company to pay BRL 5 million in damages for insufficient environmental disclosure regarding voluntary carbon credits. The decision addresses how companies communicate sustainability initiatives to consumers, focusing on the adequacy of information provided about emissions calculations, credit traceability, and the connection between payments and emission-reduction projects.
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KLA Advogados
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Greenwashing no mercado de carbono tem primeira condenação no Brasil
A 6ª Vara Cível de São Paulo condenou uma empresa a R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido à comunicação ambiental insuficiente sobre créditos de carbono voluntários. O tribunal considerou que o uso de expressões genéricas como "compensação" e "neutralização", sem metodologia clara de cálculo, rastreabilidade dos créditos ou vínculo entre valores pagos e projetos específicos, configura publicidade enganosa
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KLA Advogados
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CONAR Publishes New Edition Of The Digital Influencer Marketing And Advertising Guide
Brazil's advertising self-regulation body CONAR has released comprehensive new guidelines governing digital influencer marketing, significantly expanding the definition of influencer advertising and establishing stricter transparency requirements. The updated framework addresses emerging challenges including AI-generated content, child participation protocols, and the distinction between organic and commercial social media posts.
Brazil Media & IT
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Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
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