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Incentivos fiscais em revisão: o que muda para o setor de energias renováveis com a Lei Complementar n.º 224/2025
A aprovação da Lei Complementar n.º 224/2025 inaugura um novo capítulo na política de incentivos fiscais no Brasil, com impactos relevantes para a estruturação, a rentabilidade e o cronograma de projetos no setor de energias renováveis.
Mayer Brown