ANA promove audiência sobre contabilidade regulatória no saneamento

Consulta Pública sobre contabilidade regulatória aplicada aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário vai até 11 de outubro

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) conduz, até 11 de outubro de 2025, a Consulta Pública nº 008/2025, que tem como foco a proposta de Norma de Referência sobre critérios de contabilidade regulatória aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A iniciativa está associada à Audiência Pública nº 003/2025, realizada de forma virtual em setembro, e busca colher contribuições da sociedade sobre os documentos apresentados.

A minuta em debate institui dois instrumentos centrais: o Manual de Contabilidade Regulatória (MCRSB) e o Manual de Controle Patrimonial (MCPSB). O objetivo é promover a padronização das práticas contábeis e de gestão de ativos no setor de saneamento, historicamente marcado pela diversidade de metodologias entre reguladores e prestadores.

Padrões em discussão

O MCRSB propõe um plano de contas regulatório com balancetes mensais, relatórios trimestrais e demonstrações contábeis anuais, além de roteiro para divulgação das informações. Já o MCPSB apresenta diretrizes para cadastramento, inventário físico, depreciação e amortização de ativos, bem como requisitos para relatórios periódicos a serem enviados às entidades reguladoras.

O prazo de implementação será escalonado: as entidades reguladoras infranacionais terão até dois anos para publicar atos de adoção e até três anos para adaptar seus sistemas de recebimento. O limite máximo para os prestadores concluírem a implementação é o exercício de 2030.

Contribuições recebidas

As manifestações enviadas até o momento destacam pontos como:

• harmonização dos critérios de depreciação e amortização;
• necessidade de prazos diferenciados para prestadores de menor porte;
• correlação entre plano de contas societário e regulatório;
• possibilidade de pleitear reequilíbrio econômico-financeiro para custos relevantes de adaptação.

Impactos esperados

A padronização contábil e patrimonial tende a aumentar a transparência regulatória, reduzir assimetrias de informação e dar maior previsibilidade a investidores e operadores do setor. Também deve contribuir para revisões tarifárias mais consistentes e para o cálculo de indenizações de ativos não amortizados.

A Consulta Pública nº 008/2025 permanece aberta no Sistema de Participação Social da ANA até 11 de outubro de 2025.

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