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Corporate Sustainability Due Diligence: Here We Come!
The European Commission has released the long-awaited proposal for a directive on corporate sustainability due diligence.
PLMJ
Portugal: Human Rights
Government regulation and public sector law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics such as fiscal and monetary policy, human rights, foreign investment, government contracts and procurement, and constitutional and administrative law.
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Liberdade de expressão ou "liberdade de ofender"? – o con€ ito entre a liberdade de expressão e de informação e o direito à honra e ao bom nome
Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa-
ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações
do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
PLMJ
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De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
PLMJ
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Priority Service: Mandatory For All Entities That Provide In-Person Service To The Public
Decree-Law no. 58/2016 was published on 29 August 2016, in Diário da República, the Portuguese official gazette.
PLMJ
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Alterações Legislativas No Atendimento Prioritário Em Todos Os Setores De Atividade
PLMJ
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European Court Of Human Rights Confirms That Antitrust Procedures Have A Criminal Nature For The Purpose Of Article 6 Of The European Convention Of Human Rights Regarding The Right To A Fair Trial
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva
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GG Thinks: A IP Box é uma oportunidade estratégica para empresas tecnológicas em Portugal
Gama Glória
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Newsletter - Administrativo E Ambiente | Offshore Renewable Energy - Portugal Insight Developments
SRS Legal
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#85 | PLMJ Marks 25 Years In The Algarve (Podcast)
PLMJ
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Aviation Finance & Leasing Portugal 2025
PLMJ
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Property Taxes In Portugal: A Guide For Buyers, Sellers, And Investors
Dixcart Group Limited