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Corporate Sustainability Due Diligence: Here We Come!
The European Commission has released the long-awaited proposal for a directive on corporate sustainability due diligence.
PLMJ
Portugal: Human Rights
Government regulation and public sector law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics such as fiscal and monetary policy, human rights, foreign investment, government contracts and procurement, and constitutional and administrative law.
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Liberdade de expressão ou "liberdade de ofender"? – o con€ ito entre a liberdade de expressão e de informação e o direito à honra e ao bom nome
Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa-
ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações
do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
PLMJ
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De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
PLMJ
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Priority Service: Mandatory For All Entities That Provide In-Person Service To The Public
Decree-Law no. 58/2016 was published on 29 August 2016, in Diário da República, the Portuguese official gazette.
PLMJ
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Alterações Legislativas No Atendimento Prioritário Em Todos Os Setores De Atividade
PLMJ
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European Court Of Human Rights Confirms That Antitrust Procedures Have A Criminal Nature For The Purpose Of Article 6 Of The European Convention Of Human Rights Regarding The Right To A Fair Trial
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva
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Corporate Immigration 2025
SRS Legal
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A New Path For Hiring International Talent In Portugal
Abreu Advogados
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Court Judgments Reveal Ongoing Russian Sanctions Investigations For Breaches Of Bank Deposit Cap
Duane Morris LLP
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Guidelines For The Protection Of Minors Under The Digital Services Act
PLMJ
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Legislation And Case Law Updates | 2nd Quarter
PLMJ