Brasília em Pauta - Edição Nº 230

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 09/03/2026 a 13/03/2026.

Administrativo

• TC 016.359/2025-9 (TCU): auditoria de conformidade, com aspectos operacionais, realizada com o objetivo de verificar se a utilização dos sistemas Sistema de Registro de Preços (SRP) Digital e Gestão de Atas está alinhada às disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023.

Comercial

• TC 023.792/2015-9 (TCU): auditoria com o objetivo examinar as participações acionárias do BNDESPar nas cinco empresas do Grupo EBX.

Energia e Infraestrutura

• TC 002.271/2024-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
• TC 011.114/2025-8 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria nas ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no processo de análise do pedido de antecipação da prorrogação da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica à empresa Enel Distribuição Ceará.
• TC 024.992/2024-0 (TCU): solicitação de solução consensual formulada para resolução de controvérsias relativas a contrato de concessão referente à BR060/153/262/DF/GO/MG.
• TC 010.382/2024-0 (TCU): auditoria operacional, com aspectos de conformidade, para avaliar o processo de contratação de navios-plataforma do tipo Floating Production Storage and Offloading (FPSO).
• TC 020.672/2025-0 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a prorrogação de três contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
• TC 016.697/2025-1 (TCU): denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na renovação de concessões de distribuição de energia elétrica.
• TC 006.291/2021-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada com vistas à quantificação dos débitos provenientes de pagamentos decorrentes de aditivos de prazo não justificados e celebrados sob as mesmas condições do Termo Aditivo 14, relativo a contrato firmado entre a Petrobras e o Consórcio Interpar para execução das unidades e sistemas off-sites das carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Life Sciences

• PL 2371/2021 (Senado Federal): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
• PL 2242/2022 (Senado Federal): projeto de lei que busca instituir o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Seguros

• REsp 2.153.672 (STJ): recurso especial em que se discute a possibilidade (ou não) de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Tributário e Financeiro

• REsp 2.034.824 (STJ): recurso especial que visa definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias.
• REsp 2.133.933 (STJ): recurso especial que visa definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 190/2022.
• REsp 2.151.903 (STJ): recurso especial que visa definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
• REsp 2.191.364 (STJ): recurso especial que visa definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

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