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Nessa última quarta-feira, o Senado aprovou o PL 79, que
introduz mudanças e cria novas oportunidades de
investimentos no setor de telecom brasileiro. O texto agora aguarda
a sanção do Presidente Bolsonaro.
Em síntese, as alterações são as
seguintes:
(i) Introduzida a possibilidade de migração das
concessões de telefonia fixa (STFC) para o regime privado
(autorização), com redução
significativa de obrigações, e assim viabilizando o
desenvolvimento de novos negócios (com foco em banda
larga).
(ii) Fim da limitação de uma única
prorrogação para as autorizações de uso
de radiofrequências terrestres e satelitais, incluído
o direito de uso de posição orbital.
(iii) Criação do mercado secundário de
espectro, possibilitando a transferência de outorgas entre
prestadoras.
(iv) Desnecessidade de recolhimento do FUST pelas empresas de
radiodifusão.
Parte do que será introduzido pela nova lei,
dependerá de regulamentação a ser editada pela
Anatel.
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