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09 Oct 2025
Decisões de STF e STJ envolvendo ICMS e outros temas são destaque de newsletter tributária
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09 Oct 2025
STF And STJ' Decisions Regarding ICMS Are The Focus Of This Tax Newsletter
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02 Oct 2025
STF julgará ITBI na integralização de capital social de empresas
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01 Oct 2025
Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS
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24 Sep 2025
Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%
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08 Sep 2025
National Treasury Issues Favorable Opinion To Taxpayers With Respect To Workers' Food Program
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08 Sep 2025
Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador
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29 May 2025
Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?
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26 Mar 2025
Federal Revenue Service Proposes Termination Of Perse In April After Reaching Tax Exemption Cap
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26 Mar 2025
Receita Federal propõe encerramento do Perse em abril após atingir limite de renúncia fiscal
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25 Sep 2024
STJ Decides On ICMS, ISS, And Perse; STF Discusses Tax Penalty
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19 Feb 2024
Procuradoria De SP Publica Primeiro Edital Para Transação De Débitos De ICMS
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08 Jan 2024
Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse
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08 Jan 2024
Provisional Executive Order Limits Judicial Tax Debt Offset And Restricts Tax Benefits
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22 Dec 2023
Novos julgamentos no STJ sobre PIS, Cofins e ICMS-ST
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22 Dec 2023
New Judgments At Superior Court Of Justice About PIS, COFINS, And ICMS-ST
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04 Dec 2023
Sobrevida Da Coisa Julgada É Tema De Artigo Do KLA Para Folha De SP
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01 Dec 2023
STF Valida Cobrança Do DIFAL A Partir De Abril De 2022
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14 Nov 2023
STJ autoriza créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST; confira newsletter
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31 Oct 2023
STF julgará se incide IOF sobre contratos de mútuo entre instituições não financeiras