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20 May 2026
STF encerra disputa do DIFAL e consolida jurisprudência: confira a newsletter
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04 May 2026
Artigo do KLA no Conjur discute limitação de multas tributárias
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23 Mar 2026
IPI fora do PIS/Cofins, DIFAL, 13º no aviso prévio e honorários: últimas decisões do STF e STJ
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23 Mar 2026
IPI Excluded From PIS/Cofins, DIFAL, 13th Salary During Notice Period, And Attorneys’ Fees: Latest Rulings By The STF And STJ
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19 Mar 2026
STJ julgará incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
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05 Mar 2026
STJ julgará inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo de PIS/COFINS
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25 Feb 2026
Contribuintes afastam IRRF em doações e heranças de cotas de fundos
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25 Feb 2026
Taxpayers Set Aside Withholding Income Tax (IRRF) On Donations And Inheritances Of Fund Units
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28 Jan 2026
Alerta de Julgamento: STJ julgará teto de 20 salários-mínimos nas contribuições a terceiros
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19 Dec 2025
Could The Exclusion Of IBS/CBS From The Base Of Legacy Taxes Be The "Cousin" Of The Century's Thesis?
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02 Dec 2025
CDA, IGF E Multas: Decisões Recentes Do STF E STJ Em Tributário
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02 Dec 2025
CDA, IGF And Fines: Recent STF And STJ Decisions In Tax Law
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12 Nov 2025
Exclusão do IBS/CBS da base de impostos antigos seria prima da tese do século?
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11 Nov 2025
PGM de São Paulo publica edital de transação de débitos municipais
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09 Oct 2025
Decisões de STF e STJ envolvendo ICMS e outros temas são destaque de newsletter tributária
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09 Oct 2025
STF And STJ' Decisions Regarding ICMS Are The Focus Of This Tax Newsletter
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02 Oct 2025
STF julgará ITBI na integralização de capital social de empresas
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01 Oct 2025
Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS
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24 Sep 2025
Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%
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08 Sep 2025
National Treasury Issues Favorable Opinion To Taxpayers With Respect To Workers' Food Program
