- within Insurance, Litigation, Mediation & Arbitration and Antitrust/Competition Law topic(s)
A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, veio (i) proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo ações) ao portador (sem identificação do titular), (ii) impor a conversão, até ao próximo dia 4 de novembro, das atuais ações ao portador em ações nominativas (com identificação do titular) e, por último, (iii) a partir de 4 de novembro, proibir a transmissão de ações ao portador e suspender os direitos dos titulares dessas ações à distribuição de resultados.
O procedimento aplicável à conversão das ações ao portador depende de regulamentação legal, que deverá ser publicada até ao dia 4 de setembro de 2017.
Dada a relevância deste regime para as empresas, as administrações e os seus acionistas, atualizaremos esta informação, em especial depois de regulamentado o referido procedimento de conversão.
Oportunamente anunciaremos a data de realização de um business breakfast, no nosso escritório de Lisboa, destinado a discutir os impactos desta nova lei.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
[View Source]