Senado derruba parcialmente vetos da Presidência da República ao "Pacote Anticrime"

O Senado confirmou na segunda-feira, 19 de abril de 2021, em sessão do Congresso Nacional, a derrubada parcial dos vetos apresentados pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que visavam a impedir a inclusão de 24 dispositivos na Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime".

Com a derrubada de alguns dos vetos, 16 dos 24 dispositivos vetados serão reinseridos em referida lei. Os textos vão, agora, à promulgação presidencial.

A equipe de Direito Penal Empresarial elaborou um material ilustrativo sobre os vetos Presidenciais que foram rejeitados pelo Congresso. Para acessar o material,  clique aqui.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.