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Published 28 Nov 2023
Black Friday: Sócia Fala Sobre Compras A Pequenas Empresas E Grandes Negócios
Koury Lopes Advogados
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Published 14 Feb 2022
Burger King And False Advertising In Brazil
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
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Published 16 Oct 2020
Five Things You Should Know About Brazil's New Privacy Law
Morrison & Foerster LLP
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Published 1 Jun 2020
Consortium Administration Company Will Have To Disclose Its Services' Real Conditions After Misleading Advertising In Brazil
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
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Published 29 Oct 2019
Discussion Over Brazilian Bill That Aims To Modify Requirements For Transgenic Components Symbol On Packaging
Veirano e Advogados Associados
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Published 6 Sep 2019
Brazilian Superior Court Of Justice Rules That Arbitration Clauses Cannot Be Dismissed By Consumer Protection Code
Mayer Brown
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Published 13 Aug 2019
Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
Veirano e Advogados Associados
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Published 30 Jul 2019
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
Veirano e Advogados Associados
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Published 20 Jun 2019
Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo
Veirano e Advogados Associados
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Published 18 Jun 2019
Código Municipal de Defesa do Consumidor tem regras específicas para Seguros
TozziniFreire Advogados
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Published 17 Jun 2019
Promulgado o Código Municipal de Defesa do Consumidor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.109/2019)
TozziniFreire Advogados
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Published 15 Apr 2019
Iniciada consulta pública para atualizar a regulamentação de campanhas de recall
TozziniFreire Advogados
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Published 4 Feb 2019
Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
TozziniFreire Advogados
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Published 9 Jan 2019
Comissão aprova novo Código Comercial
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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Published 13 Dec 2018
New Pharmacist's Guidelines For Advertisement In Brazil
Veirano e Advogados Associados
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Published 4 Oct 2018
Um ano da tese de repercussão do STF sobre aplicação de tratados internacionais
TM Law